HC 1033063 - DECISAO

HC 1033063 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão de regime em aspectos desfavoráveis do exame criminológico (laudo psicológico), o que constitui fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e fatos analisados pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 valor probatório do exame criminológico e do laudo psicológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão de regime em aspectos desfavoráveis do exame criminológico (laudo psicológico), o que constitui fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e fatos analisados pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.