HC 1019972 - DECISAO

HC 1019972 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos e atuais que justificassem a realização de exame criminológico complementar com avaliação psiquiátrica, desconsiderando o exame anterior favorável e o bom comportamento carcerário; a falta disciplinar invocada é antiga e reabilitada, e a gravidade abstrata dos crimes e o tempo de pena a cumprir não são fundamentos suficientes para obstar a progressão.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA NOBREGA; Órgão Julgador Que Cassou a Decisão De Primeiro Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA NOBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Que Cassou a Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico complementar com avaliação psiquiátrica apesar de exame anterior favorável.
  2. 2 Se a prática antiga e reabilitada de falta disciplinar pode justificar a exigência de novo exame e obstar a progressão.
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e o longo tempo de pena a cumprir, isoladamente, legitimam a cassação da progressão de regime.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos e atuais que justificassem a realização de exame criminológico complementar com avaliação psiquiátrica, desconsiderando o exame anterior favorável e o bom comportamento carcerário; a falta disciplinar invocada é antiga e reabilitada, e a gravidade abstrata dos crimes e o tempo de pena a cumprir não são fundamentos suficientes para obstar a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.