HC 1035908 - DECISAO

HC 1035908 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em laudo criminológico desfavorável que demonstrou insuficiência do requisito subjetivo (falta de crítica e arrependimento); ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA DIAS; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte a Ser Cientificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID DA SILVA DIAS

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em laudo criminológico desfavorável que demonstrou insuficiência do requisito subjetivo (falta de crítica e arrependimento); ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.