HC 1020353 - DECISAO

HC 1020353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: a determinação de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do processo (longa pena unificada, gravidade dos delitos, histórico prisional com faltas e regressão), o laudo foi assinado por profissionais habilitados em equipe multidisciplinar e concluiu desfavoravelmente à progressão, e o juiz da execução, exerceu discricionariedade motivada ao indeferir o benefício, não sendo aplicável retroativamente a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: MICHAEL DE ANGELO FERREIRA; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Nulidade De Laudo Pericial, Discricionariedade Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Nulidade De Laudo Pericial Discricionariedade Do Juiz Da Execução

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Parties

MICHAEL DE ANGELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Validade do laudo criminológico subscrito por assistente social e equipe multidisciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: a determinação de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do processo (longa pena unificada, gravidade dos delitos, histórico prisional com faltas e regressão), o laudo foi assinado por profissionais habilitados em equipe multidisciplinar e concluiu desfavoravelmente à progressão, e o juiz da execução, exerceu discricionariedade motivada ao indeferir o benefício, não sendo aplicável retroativamente a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.