HC 1017862 - DECISAO

HC 1017862 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 e fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito; por entender que a determinação de exame só é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos extraídos da execução, o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, caso o exame ainda não tenha sido realizado.

Parties
Paciente: GUSTAVO PRIETO NEGRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PRIETO NEGRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime foi devidamente fundamentada no caso concreto
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 poderia ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 e fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito; por entender que a determinação de exame só é admissível quando houver decisão motivada com elementos concretos extraídos da execução, o STJ cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, caso o exame ainda não tenha sido realizado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado, hipótese em que o juiz da execução deverá sopesar a situação