HC 1036169 - DECISAO

HC 1036169 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 112 da LEP, segundo os quais, quando é determinado exame criminológico, a data-base para progressão de regime é a data em que se confirma o requisito subjetivo por parecer técnico favorável; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAIR MENEZES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Da Progressão, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Da Progressão Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAIR MENEZES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando foi determinado exame criminológico
  2. 2 Momento de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 112 da LEP, segundo os quais, quando é determinado exame criminológico, a data-base para progressão de regime é a data em que se confirma o requisito subjetivo por parecer técnico favorável; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.