HC 1037511 - DECISAO

HC 1037511 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; contudo, o juiz da execução ou o Tribunal pode, com fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso (por exemplo, prática de novos delitos ou faltas graves durante a execução), determinar a realização do exame criminológico. No caso concreto não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defesa do paciente; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Do Juiz, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Do Juiz +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; contudo, o juiz da execução ou o Tribunal pode, com fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso (por exemplo, prática de novos delitos ou faltas graves durante a execução), determinar a realização do exame criminológico. No caso concreto não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.