HC 1036334 - DECISAO

HC 1036334 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a revogação da progressão deferida em primeiro grau porque o reeducando praticou falta disciplinar grave em 18/06/2024, com reabilitação ainda pendente (prazo até 12/09/2025), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112, §1º da LEP; o juízo de execução pode avaliar o mérito do condenado considerando todo o histórico prisional e fatos ocorridos durante a execução penal, justificando o indeferimento do pedido de progressão; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL SOUZA AMORIM MARCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reabilitação, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reabilitação +2 more

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Parties

WENDEL SOUZA AMORIM MARCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave recente impede a progressão de regime do apenado
  2. 2 Se o magistrado pode, com base no mérito e no histórico prisional, revogar progressão deferida em primeiro grau
  3. 3 Se a prescrição da falta disciplinar grave deve seguir, por analogia, o prazo do art. 109, VI, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a revogação da progressão deferida em primeiro grau porque o reeducando praticou falta disciplinar grave em 18/06/2024, com reabilitação ainda pendente (prazo até 12/09/2025), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112, §1º da LEP; o juízo de execução pode avaliar o mérito do condenado considerando todo o histórico prisional e fatos ocorridos durante a execução penal, justificando o indeferimento do pedido de progressão; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar de habeas corpus
  • Publique-se