AREsp 2999634 - DECISAO

AREsp 2999634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do conjunto probatório (em especial o atestado de bom comportamento carcerário exarado pela autoridade penitenciária) e na jurisprudência que exige elementos concretos para impor o exame criminológico, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou adequadamente a dispensa do exame. Ademais, a exigência automática prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos fatos dos autos; reformar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula Nº 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime em face da redação introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da nova exigência (novatio legis in pejus) a fatos anteriores à lei
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para aferir o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do conjunto probatório (em especial o atestado de bom comportamento carcerário exarado pela autoridade penitenciária) e na jurisprudência que exige elementos concretos para impor o exame criminológico, concluiu-se que a Corte de origem fundamentou adequadamente a dispensa do exame. Ademais, a exigência automática prevista na Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos fatos dos autos; reformar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.