HC 1037053 - DECISAO

HC 1037053 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos e recentes do cumprimento da pena (gravidade do delito, faltas disciplinares e fuga do sistema prisional), não havendo constrangimento ilegal passível de concessão do habeas corpus; além disso, a exigência da nova redação do art.112/LEP (Lei 14.843/2024) não é retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência.

Parties
Paciente: NICHOLAS AMADOR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus

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Parties

NICHOLAS AMADOR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 presença de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos e recentes do cumprimento da pena (gravidade do delito, faltas disciplinares e fuga do sistema prisional), não havendo constrangimento ilegal passível de concessão do habeas corpus; além disso, a exigência da nova redação do art.112/LEP (Lei 14.843/2024) não é retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.