HC 1038089 - DECISAO

HC 1038089 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a norma processual (Lei n. 14.843/2024) foi considerada aplicável de imediato e o Tribunal a quo motivou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade do crime, vítima vulnerável, tempo remanescente de pena), de modo que a determinação é compatível com a jurisprudência (Súmula 439/STJ) e com o princípio de que o habeas corpus não substitui recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: JOSE VICENTE DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOSE VICENTE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a norma processual (Lei n. 14.843/2024) foi considerada aplicável de imediato e o Tribunal a quo motivou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade do crime, vítima vulnerável, tempo remanescente de pena), de modo que a determinação é compatível com a jurisprudência (Súmula 439/STJ) e com o princípio de que o habeas corpus não substitui recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida
  • Publique-se