HC 1033589 - DECISAO

HC 1033589 - DECISAO

A corte concluiu que a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, nos termos da Lei n.14.843/2024, configuraria novatio legis in pejus e seria inconstitucional/ilegal para fatos anteriores à sua vigência; ausentes elementos concretos de demérito do apenado durante a execução, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para reformar o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ACACIO EDUARDO RODRIGUES INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus deferido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ACACIO EDUARDO RODRIGUES INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP, nos termos da Lei n.14.843/2024, configuraria novatio legis in pejus e seria inconstitucional/ilegal para fatos anteriores à sua vigência; ausentes elementos concretos de demérito do apenado durante a execução, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para reformar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus deferido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de Execução para prosseguir na análise do pedido de progressão de regime