HC 1021543 - DECISAO

HC 1021543 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o acórdão recorrido determinou o exame com base na literalidade da nova lei e na gravidade abstrata do crime sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução, configurando flagrante ilegalidade. Por isso, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta e atual que o justifique.

Parties
Paciente: MATHEUS ALBUQUERQUE BOCARDO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico, salvo se fundamentado por elementos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta Súmulas/stj E STF

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Parties

MATHEUS ALBUQUERQUE BOCARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o acórdão recorrido determinou o exame com base na literalidade da nova lei e na gravidade abstrata do crime sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução, configurando flagrante ilegalidade. Por isso, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se houver fundamentação concreta e atual que o justifique.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico, salvo se fundamentado por elementos concretos da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.