HC 1036191 - DECISAO

HC 1036191 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, porquanto a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico não apresentava fundamentação concreta idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a duração da pena, e porque a exigência automática do exame, quando aplicada retroativamente às condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame criminológico como requisito automático para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus e irretroatividade)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para condicionar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, porquanto a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico não apresentava fundamentação concreta idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a duração da pena, e porque a exigência automática do exame, quando aplicada retroativamente às condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem