HC 1035833 - DECISAO

HC 1035833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006) afasta a alteração da data-base em razão da unificação das penas, e a data-base apta para nova progressão é aquela em que o sentenciado atendeu aos requisitos legais para a última progressão (10/09/2022); ademais, a revogação do livramento condicional decorreu da ausência do requisito objetivo, nos termos do Código Penal, razão pela qual a impugnação deve ser conhecida por via recursal e não por habeas corpus.

Parties
Paciente: CELMO DA CUNHA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal - Meio Aberto de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Retificação De Atestado De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Livramento Condicional Retificação De Atestado De Pena

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Parties

CELMO DA CUNHA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Juízo da Execução Penal - Meio Aberto de Divinópolis/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Se a data-base para concessão de benefícios deve ser a data da última prisão (11/07/2019) ou a data em que o sentenciado preencheu requisitos para a última progressão (10/09/2022)
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006) afasta a alteração da data-base em razão da unificação das penas, e a data-base apta para nova progressão é aquela em que o sentenciado atendeu aos requisitos legais para a última progressão (10/09/2022); ademais, a revogação do livramento condicional decorreu da ausência do requisito objetivo, nos termos do Código Penal, razão pela qual a impugnação deve ser conhecida por via recursal e não por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.