HC 1038719 - DECISAO

HC 1038719 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias corretamente determinaram a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos — a gravidade concreta dos crimes (violência e grave ameaça) e o histórico penitenciário conturbado com faltas disciplinares graves — não havendo aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO GONÇALVES FEITOZA; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BRUNO GONÇALVES FEITOZA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Alegação de aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta na decisão judicial sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias corretamente determinaram a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos — a gravidade concreta dos crimes (violência e grave ameaça) e o histórico penitenciário conturbado com faltas disciplinares graves — não havendo aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se