HC 1039010 - DECISAO

HC 1039010 - DECISAO

Não é possível aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus vedada pela Constituição; a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena não são suficientes para justificar a realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução penal; assim, embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, concedeu-se a ordem para cassar as decisões que impuseram a perícia e determinar ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN LUCAS DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Todavia Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida para cassar decisões que determinaram exame criminológico e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal e na jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

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Parties

LUAN LUCAS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Todavia Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 idoneidade da gravidade abstrata do delito para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não é possível aplicar retroativamente o § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus vedada pela Constituição; a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena não são suficientes para justificar a realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução penal; assim, embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra, concedeu-se a ordem para cassar as decisões que impuseram a perícia e determinar ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida para cassar decisões que determinaram exame criminológico e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime pelo juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal e na jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias originárias que determinaram a realização do exame criminológico.