HC 1036465 - DECISAO

HC 1036465 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena, o que não constitui fundamento idôneo para condicionar a progressão de regime; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou compulsório o exame, constitui novatio legis in pejus e não pode prejudicar condenações anteriores, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente/impetrado: LEONARDO SILVA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para restabelecer decisão do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LEONARDO SILVA BERNARDO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena, o que não constitui fundamento idôneo para condicionar a progressão de regime; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou compulsório o exame, constitui novatio legis in pejus e não pode prejudicar condenações anteriores, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer decisão do juízo de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem prévia realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.