HC 1022722 - ACORDAO

HC 1022722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a imposição do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da prática delitiva (estupro de criança de 7 anos), não havendo constrangimento ilegal; além disso, a previsão genérica de exame para toda progressão constante do §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Agravante: Israel Antonio Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Israel Antonio Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação em elementos concretos versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a imposição do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da prática delitiva (estupro de criança de 7 anos), não havendo constrangimento ilegal; além disso, a previsão genérica de exame para toda progressão constante do §1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus