HC 1018367 - ACORDAO

HC 1018367 - ACORDAO

Havendo absoluta ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a concessão, de forma excepcional e devidamente fundamentada, da execução da pena em regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico é compatível com os parâmetros do RE 641.320/RS e com a Súmula Vinculante n. 56, não sendo possível manter o apenado em regime mais gravoso pela deficiência do Estado; não houve nos autos indicação de adoção das medidas prévias exigidas pela súmula que justificasse a manutenção do regime mais rigoroso.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em casos de ausência de vagas para cumprimento de pena no regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado do regime semiaberto diante da falta de vagas
  3. 3 Observância dos parâmetros firmados no RE 641.320/RS e se foram adotadas medidas prévias exigidas por esse precedente

Ratio Decidendi

Havendo absoluta ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a concessão, de forma excepcional e devidamente fundamentada, da execução da pena em regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico é compatível com os parâmetros do RE 641.320/RS e com a Súmula Vinculante n. 56, não sendo possível manter o apenado em regime mais gravoso pela deficiência do Estado; não houve nos autos indicação de adoção das medidas prévias exigidas pela súmula que justificasse a manutenção do regime mais rigoroso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico