AREsp 3014963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a" do RISTJ, em razão de o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade do exame conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 83/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, caput e § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de decisão fundamentada (Súmula 439/STJ) para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a" do RISTJ, em razão de o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade do exame conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.