REsp 2081161 - DECISAO

REsp 2081161 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presumirá a hipossuficiência econômica para fins de desobrigação do pagamento da multa; cabe ao juiz da execução verificar e motivar concretamente a impossibilidade de pagamento e, na ausência de prova suficiente de hipossuficiência, condicionar a progressão de regime e o livramento condicional ao pagamento da pena de multa (ou à sua parcelamento quando cabível), determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para instrução e verificação econômica do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decidido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica do condenado para fins de isenção do pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime ou livramento condicional salvo comprovação da impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à hipossuficiência do apenado

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presumirá a hipossuficiência econômica para fins de desobrigação do pagamento da multa; cabe ao juiz da execução verificar e motivar concretamente a impossibilidade de pagamento e, na ausência de prova suficiente de hipossuficiência, condicionar a progressão de regime e o livramento condicional ao pagamento da pena de multa (ou à sua parcelamento quando cabível), determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para instrução e verificação econômica do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem