HC 1030566 - DECISAO

HC 1030566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o instrumento não é adequado como substituto de recursos próprios salvo manifesta ilegalidade, e, ademais, o exame criminológico já foi realizado e houve nova decisão do juízo da execução indeferindo a progressão de regime, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: IAGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001610-21.2025.8.26.0521); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Perda De Objeto

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Parties

IAGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0001610-21.2025.8.26.0521)

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de realização do exame criminológico e nova decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o instrumento não é adequado como substituto de recursos próprios salvo manifesta ilegalidade, e, ademais, o exame criminológico já foi realizado e houve nova decisão do juízo da execução indeferindo a progressão de regime, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.