HC 1039396 - DECISAO

HC 1039396 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o benefício de prisão domiciliar com monitoração eletrônica: o paciente estava recolhido em estabelecimento penal adequado (CPAI), não estava próximo de atingir requisito objetivo para progressão ao regime aberto, e ostenta condenação por crimes cometidos com violência, de modo que não se configurou falta de vaga nem o constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Parties
Paciente: CLAUDINEI VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4001993-53.2025.8.16.4321); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo de Execução / Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização Do Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Harmonização Do Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56

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Parties

CLAUDINEI VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4001993-53.2025.8.16.4321)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo de Execução / Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 12.015/2014
  3. 3 interpretação e observância da Súmula Vinculante nº 56 (RE 641.320/RS)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o benefício de prisão domiciliar com monitoração eletrônica: o paciente estava recolhido em estabelecimento penal adequado (CPAI), não estava próximo de atingir requisito objetivo para progressão ao regime aberto, e ostenta condenação por crimes cometidos com violência, de modo que não se configurou falta de vaga nem o constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.