HC 1040453 - DECISAO

HC 1040453 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem adotou como data-base a data do exame criminológico favorável em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS ARRUDA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Semiliberdade
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Semiliberdade

Case Brief

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Parties

LUCAS ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem adotou como data-base a data do exame criminológico favorável em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal