HC 1041977 - DECISAO

HC 1041977 - DECISAO

O Tribunal a quo determinou exame criminológico sem fundamento idôneo vinculado à execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida por essa norma não lhe é aplicável; assim, a ordem de habeas corpus é concedida para cassar a determinação do exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLLEY LUIS DE MORAES NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY LUIS DE MORAES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2023 e alteração pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados durante sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo determinou exame criminológico sem fundamento idôneo vinculado à execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida por essa norma não lhe é aplicável; assim, a ordem de habeas corpus é concedida para cassar a determinação do exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente