HC 1042035 - DECISAO

HC 1042035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva em ausência de flagrante ilegalidade; reconhecimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (prática de falta grave durante a execução, cumprimento de apenas 32% da pena e violação de obrigações do regime), sendo admissível a exigência quando motivada conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA ROCHA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Disciplinar Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode o juízo exigir exame criminológico para progressão de regime sem previsão retroativa da nova lei?
  3. 3 Foi suficientemente fundamentada a exigência do exame criminológico no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva em ausência de flagrante ilegalidade; reconhecimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (prática de falta grave durante a execução, cumprimento de apenas 32% da pena e violação de obrigações do regime), sendo admissível a exigência quando motivada conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.