HC 1043162 - DECISAO

HC 1043162 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto em função de faltas disciplinares graves e outros elementos concretos da execução, e o reexame do conteúdo probatório é vedado na via eleita; ademais, o magistrado pode deixar de seguir laudo criminológico favorável ao beneficio.

Parties
Paciente: BIANCA DA SILVA TORRES FRANCILINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Laudo Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Laudo Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

BIANCA DA SILVA TORRES FRANCILINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto em função de faltas disciplinares graves e outros elementos concretos da execução, e o reexame do conteúdo probatório é vedado na via eleita; ademais, o magistrado pode deixar de seguir laudo criminológico favorável ao beneficio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.