AREsp 3037723 - DECISAO

AREsp 3037723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos da Lei nº 14.843/24 relativos ao exame criminológico não retroagem para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a obrigatoriedade do exame não se impõe automaticamente aos apenados cujo fato ocorreu anteriormente. Ademais, a exigência do exame permanece possível de forma excepcional, nos termos da Súmula 439/STJ, desde que haja decisão fundamentada com base em elementos concretos da execução. No caso, o juiz de primeiro grau fundamentou a desnecessidade do exame e concluiu pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime; a Corte de origem...

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado/executado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Súmula 439/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

apenado

Sentenciado/executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei nº 14.843/24 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e necessidade de decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos da Lei nº 14.843/24 relativos ao exame criminológico não retroagem para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, de modo que a obrigatoriedade do exame não se impõe automaticamente aos apenados cujo fato ocorreu anteriormente. Ademais, a exigência do exame permanece possível de forma excepcional, nos termos da Súmula 439/STJ, desde que haja decisão fundamentada com base em elementos concretos da execução. No caso, o juiz de primeiro grau fundamentou a desnecessidade do exame e concluiu pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime; a Corte de origem...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.