HC 1026917 - ACORDAO

HC 1026917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração legislativa (Lei 14.843/2024) que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime é mais gravosa e aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência; no caso, o paciente cometeu os crimes antes da vigência da lei e a determinação de exame criminológico pela instância estadual não indicou fundamento idôneo vinculado à execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP às execuções penais em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Natureza material vs. processual de normas que alteram requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração legislativa (Lei 14.843/2024) que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime é mais gravosa e aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência; no caso, o paciente cometeu os crimes antes da vigência da lei e a determinação de exame criminológico pela instância estadual não indicou fundamento idôneo vinculado à execução penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.