HC 1021425 - DECISAO

HC 1021425 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de abusos: identificou unidade prisional compatível com o regime semiaberto, verificou que o paciente não preenchia os requisitos objetivos para progressão (tempo de cumprimento insuficiente), aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, e não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo em Execução Penal n. 5013521-25.2023.8.08.0000); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Do Writ)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Inexistência De Vaga, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo em Execução Penal n. 5013521-25.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento prisional compatível autoriza a manutenção do regime semiaberto harmonizado ou a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (ordem de providências antes da prisão domiciliar)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena em unidade prisional adaptada ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de abusos: identificou unidade prisional compatível com o regime semiaberto, verificou que o paciente não preenchia os requisitos objetivos para progressão (tempo de cumprimento insuficiente), aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, e não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.