HC 1044295 - DECISAO

HC 1044295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta grave recente, crime praticado com violência/grave ameaça, pena remanescente), de modo que a via do writ seria inadequada para substituir o recurso próprio e revisar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL DERACO DAMASCENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 439
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Parties

GABRIEL DERACO DAMASCENO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da determinação de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta grave recente, crime praticado com violência/grave ameaça, pena remanescente), de modo que a via do writ seria inadequada para substituir o recurso próprio e revisar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.