HC 1044678 - DECISAO

HC 1044678 - DECISAO

A manutenção do indeferimento da progressão de regime está justificada porque as instâncias ordinárias efetuaram avaliação razoada do requisito subjetivo com base no histórico disciplinar do apenado durante a execução da pena (inclusive falta grave recente), em observância ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIUS VINICIUS MINEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIUS VINICIUS MINEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 validação de fundamentação baseada em faltas ocorridas durante a execução penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da progressão de regime está justificada porque as instâncias ordinárias efetuaram avaliação razoada do requisito subjetivo com base no histórico disciplinar do apenado durante a execução da pena (inclusive falta grave recente), em observância ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.