HC 1044123 - DECISAO

HC 1044123 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo para progressão se preenche na data do exame criminológico favorável — sendo essa a data-base para nova progressão — e, portanto, não é cabível conceder a ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO MANOEL SANTOS JERONIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar do Habeas Corpus indeferida por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Jurisprudência

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Parties

JULIO MANOEL SANTOS JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime quando há exame criminológico favorável
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo para progressão se preenche na data do exame criminológico favorável — sendo essa a data-base para nova progressão — e, portanto, não é cabível conceder a ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar do Habeas Corpus indeferida por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal