AREsp 3049632 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tempo de prisão preventiva já foi descontado da pena ao tempo da sentença (detração) e não pode ser novamente computado para reduzir o lapso necessário à progressão de regime; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o duplo cômputo e autoriza o relator a negar seguimento monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568).

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA COSTA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Duplo Cômputo De Prisão Cautelar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Da Pena Prisão Preventiva Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva pode ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 Se a fração prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal deve incidir sobre o total da pena ou sobre o remanescente após detração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tempo de prisão preventiva já foi descontado da pena ao tempo da sentença (detração) e não pode ser novamente computado para reduzir o lapso necessário à progressão de regime; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o duplo cômputo e autoriza o relator a negar seguimento monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.