HC 1017581 - DECISAO

HC 1017581 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça indeferiu a progressão de regime com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inadequados à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal quando os requisitos legais para progressão estão presentes; restabeleceu-se, assim, a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar.

Parties
Paciente: ALEX LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto (prisão albergue domiciliar).
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir Exame Criminológico +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Exigência de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão albergue domiciliar (progressão ao regime aberto) quando atendidos requisitos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça indeferiu a progressão de regime com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inadequados à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal quando os requisitos legais para progressão estão presentes; restabeleceu-se, assim, a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto (prisão albergue domiciliar).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução (PEC n. 083412-30.2014.8.19.0001, Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital - Rio de Janeiro/RJ) que deferiu a progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar
  • Comunique-se com urgência