REsp 2223238 - DECISAO

REsp 2223238 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida progressão ao regime aberto ao recorrente em 11/6/2025 (conforme consulta ao SEEU), tornando sem utilidade prática o provimento do recurso, decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCIO KOSHINSKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Provisória, Cálculo Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Prisão Provisória Cálculo Da Pena Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO KOSHINSKI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de progressão sobre a pena total ou sobre o remanescente após detração
  2. 2 Consideração do tempo de prisão provisória como tempo efetivamente cumprido para fins de detração e progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida progressão ao regime aberto ao recorrente em 11/6/2025 (conforme consulta ao SEEU), tornando sem utilidade prática o provimento do recurso, decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.