HC 1044524 - DECISAO

HC 1044524 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave recente cometida em regime aberto), razão pela qual o Habeas Corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP, Súmula N. 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave recente cometida em regime aberto), razão pela qual o Habeas Corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.