HC 1042844 - DECISAO

HC 1042844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e conhecer da impetração configuraria supressão de instância, afastando a possibilidade de análise direta por esta Corte, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Vaga Carcerária, Fraude À Lei, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Vaga Carcerária +2 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Transferência do apenado para estabelecimento incompatível com o regime semiaberto
  2. 2 Manutenção do sentenciado em regime mais gravoso por falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e conhecer da impetração configuraria supressão de instância, afastando a possibilidade de análise direta por esta Corte, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.