HC 1033724 - ACORDAO

HC 1033724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (histórico prisional conturbado, registro de falta disciplinar reabilitada recentemente e indicação de envolvimento com facção criminosa) que justificaram a determinação da realização de exame criminológico, medida admitida em hipóteses excepcionais segundo a Súmula n. 439/STJ, não se configurando constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: PAULO DE JESUS SILVA; Impetrante: Bruno Ferullo Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Envolvimento Com Facção Criminosa
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Envolvimento Com Facção Criminosa

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Parties

PAULO DE JESUS SILVA

Paciente/agravante

Bruno Ferullo Rita

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 idoneidade da fundamentação que determinou o exame criminológico
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para revisar questões fático-probatórias na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (histórico prisional conturbado, registro de falta disciplinar reabilitada recentemente e indicação de envolvimento com facção criminosa) que justificaram a determinação da realização de exame criminológico, medida admitida em hipóteses excepcionais segundo a Súmula n. 439/STJ, não se configurando constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem