RHC 225990 - DECISAO

RHC 225990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à necessidade do exame criminológico já havia sido objeto de anterior impetração nesta Corte (HC n. 1.014.417/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; adicionalmente, não se verificou desídia nem excesso de prazo, considerando que o lapso temporal foi implementado em 09/08/2025 e que os laudos foram juntados aos autos em 14/10/2025, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO FELIPE PAIM; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Habeas Corpus Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

THIAGO FELIPE PAIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 demora na realização do exame criminológico
  2. 2 cabimento do habeas corpus para agilizar execução penal
  3. 3 obrigatoriedade da perícia para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à necessidade do exame criminológico já havia sido objeto de anterior impetração nesta Corte (HC n. 1.014.417/SP), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; adicionalmente, não se verificou desídia nem excesso de prazo, considerando que o lapso temporal foi implementado em 09/08/2025 e que os laudos foram juntados aos autos em 14/10/2025, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.