HC 1045437 - DECISAO

HC 1045437 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi interposto na modalidade substitutiva de recurso próprio, via inadequada para discutir determinação motivada de realização de exame criminológico; não se verificou manifesto constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança), compatível com a jurisprudência e com a interpretação temporal da Lei 14.843/2024.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Direito Intertemporal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Gravidade Concreta Direito Intertemporal

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Parties

VINICIUS DE SOUZA SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi interposto na modalidade substitutiva de recurso próprio, via inadequada para discutir determinação motivada de realização de exame criminológico; não se verificou manifesto constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança), compatível com a jurisprudência e com a interpretação temporal da Lei 14.843/2024.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.