HC 1042553 - DECISAO

HC 1042553 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por ocorrer constrangimento ilegal quando o Tribunal local condicionou a progressão apenas à nova exigência legal sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico, além de a condenação ser anterior à Lei 14.843/2024 (implicando inaplicabilidade da novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (restabelecimento Da Decisão De Primeira Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta

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Parties

LEONARDO RIBEIRO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (restabelecimento Da Decisão De Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e fundamentação da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por ocorrer constrangimento ilegal quando o Tribunal local condicionou a progressão apenas à nova exigência legal sem indicar elementos concretos da execução que justificassem o exame criminológico, além de a condenação ser anterior à Lei 14.843/2024 (implicando inaplicabilidade da novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente LEONARDO RIBEIRO TAVARES
  • Comunique-se