HC 1046015 - DECISAO

HC 1046015 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para nova progressão deve ser a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e, no caso, o requisito subjetivo só se implementou com a realização do exame criminológico favorável, de modo que a data do exame constitui a data-base; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: OSNI RODRIGO CANZANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OSNI RODRIGO CANZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: o momento de preenchimento do requisito objetivo ou o momento de implementação do requisito subjetivo (exame criminológico favorável)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva).
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio.

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para nova progressão deve ser a data em que foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e, no caso, o requisito subjetivo só se implementou com a realização do exame criminológico favorável, de modo que a data do exame constitui a data-base; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.