HC 1045937 - DECISAO

HC 1045937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, já que o Tribunal de origem condicionou a análise da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (reincidência dolosa, natureza dos crimes, faltas disciplinares anteriores, longa pena remanescente e ausência de comprovação de estudo/trabalho), estando tal providência autorizada pela jurisprudência do STJ e do STF desde que devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Paciente: RENAN WESLEI DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Faltas Disciplinares, Reincidência, Súmulas/stf E STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

RENAN WESLEI DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar progressão de regime à prévia realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em face de decisão judicial que condicionou a progressão ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, já que o Tribunal de origem condicionou a análise da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (reincidência dolosa, natureza dos crimes, faltas disciplinares anteriores, longa pena remanescente e ausência de comprovação de estudo/trabalho), estando tal providência autorizada pela jurisprudência do STJ e do STF desde que devidamente fundamentada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.