HC 1046622 - DECISAO

HC 1046622 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser a impetração prematura (writ substituto de recurso especial antes do termo para interposição do recurso próprio), configurando-se inadequação da via extraordinária; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (reincidência, falta grave/abandono de pena) que justificam a exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AMORIM SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Súmula 439/stj

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Parties

PAULO RICARDO AMORIM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista no art. 112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de histórico carcerário desfavorável do sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser a impetração prematura (writ substituto de recurso especial antes do termo para interposição do recurso próprio), configurando-se inadequação da via extraordinária; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (reincidência, falta grave/abandono de pena) que justificam a exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se