HC 1046003 - DECISAO

HC 1046003 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; a determinação de realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares e regressão de regime) e a alteração do art.112, §1º da LEP pela Lei nº 14.843/2024 foi considerada norma processual aplicável, não havendo inconstitucionalidade manifesta nem violação que autorizasse o writ.

Parties
Paciente: WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º Da LEP, Retroatividade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, §1º Da LEP Retroatividade +3 more

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Parties

WELINTON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Lei nº 14.843/2024 e art.112, §1º da LEP: aplicabilidade temporal e constitucionalidade
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; a determinação de realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares e regressão de regime) e a alteração do art.112, §1º da LEP pela Lei nº 14.843/2024 foi considerada norma processual aplicável, não havendo inconstitucionalidade manifesta nem violação que autorizasse o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.