HC 1030999 - DECISAO

HC 1030999 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na cassação da progressão ao regime aberto pela instância de origem e, por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO LOPES RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Progressão Per Saltum, Súmula 491/stj, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Progressão Per Saltum Súmula 491/stj Fundamentação Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cassação da progressão ao regime aberto fundamentada em insuficiente vivência no regime semiaberto
  3. 3 aplicação do art.112 da LEP e do art.33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na cassação da progressão ao regime aberto pela instância de origem e, por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.