HC 1045888 - DECISAO

HC 1045888 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de prévia decisão da instância de origem sobre as teses suscitadas (excesso de prazo e falta de justificativa do exame criminológico), sendo vedado ao STJ conhecer matéria não decidida previamente pelo Tribunal de segundo grau (art. 105 CF), para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PERES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE PERES MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia análise pelo tribunal de segundo grau para abertura da competência do STJ (art. 105 CF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 possível falta de justificativa para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por falta de prévia decisão da instância de origem sobre as teses suscitadas (excesso de prazo e falta de justificativa do exame criminológico), sendo vedado ao STJ conhecer matéria não decidida previamente pelo Tribunal de segundo grau (art. 105 CF), para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Recomenda ao Juiz das Execuções que adote providências para imprimir a devida celeridade na análise do pedido de progressão.
  • Publique-se e intimem-se.