REsp 2143055 - DECISAO

REsp 2143055 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte decidiu que, antes de conceder ou manter progressão de regime sem o pagamento da pena de multa, deve o juízo da execução verificar a possibilidade econômica do condenado de pagar a multa, inclusive por parcelamento; caso se comprove capacidade econômica, a progressão de regime deve ser condicionada ao efetivo pagamento; somente será possível a progressão sem pagamento mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência econômica do réu, a qual não se presume pela assistência da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: André Nobre Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Modulação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

André Nobre Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime prisional pode ser concedida independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado se presume pela assistência da Defensoria Pública ou se deve ser comprovada antes de permitir a progressão sem pagamento
  3. 3 Qual o dever do juízo de execução em verificar a possibilidade de adimplemento da multa, inclusive por parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte decidiu que, antes de conceder ou manter progressão de regime sem o pagamento da pena de multa, deve o juízo da execução verificar a possibilidade econômica do condenado de pagar a multa, inclusive por parcelamento; caso se comprove capacidade econômica, a progressão de regime deve ser condicionada ao efetivo pagamento; somente será possível a progressão sem pagamento mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência econômica do réu, a qual não se presume pela assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, inclusive por parcelamento
  • Condicionar, em caso de capacidade econômica, a progressão de regime prisional ao efetivo pagamento da pena de multa